ANAMAGES conquista vitória histórica no STF

Durante o julgamento, a Corte reconheceu a constitucionalidade da lei mineira, sem cancelar o Tema 964.
Por Danusa Andrade.
Publicado em 19/10/2023 às 22:05. Atualizado há 7 meses.

LogoO julgamento ocorreu na tarde desta quinta-feira

Única entidade nacional que defende de forma independente e individual os interesses dos Juízes de Direito, analisando as peculiaridades de cada Tribunal Estadual, a ANAMAGES se destaca, mais uma vez, por garantir direitos da categoria. Na tarde desta quinta-feira, dia 19, durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a entidade garantiu a manutenção de uma peculiaridade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), sem alterar as dos outros Tribunais Estaduais, com a manutenção do Tema 964 da Repercussão Geral.

A ANAMAGES alertou para o prejuízo à carreira dos Magistrados, uma vez que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade restringiu a análise da constitucionalidade do parágrafo único do art. 178, da Lei Complementar 59, de 18.1.2001 de Minas Gerais que versa sobre a remoção de uma para outra vara da mesma comarca.

Com relação ao cancelamento do Tema 964, o Advogado da ANAMAGES, Dr. Cristovam Dionísio de Barros, alertou sobre a necessidade de um estudo prévio e detalhado, com a participação de todos os Tribunais Estaduais do país, para evitar impacto e injustiça na movimentação dos Magistrados e Magistradas na carreira jurídica.

Durante o julgamento, a Corte reconheceu a constitucionalidade da lei mineira, sem cancelar o Tema 964, preservando as regras internas corporis de cada Tribunal.

O Presidente da ANAMAGES, Juiz Carlos Hamilton Bezerra Lima, celebrou a conquista da Magistratura Estadual e salientou o papel desempenhado pela ANAMAGES na luta pela defesa das prerrogativas de seus associados.