Em defesa de um associado do Maranhão, que respondeu a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quando ocupava o cargo de juiz de Direito, a ANAMAGES arguiu que a questão é eminentemente jurisdicional, a prescrição da pretensão punitiva e inexecução da eventual pena de censura em razão de promoção ao cargo de desembargador.

O CNJ, por maioria, acolheu a tese: “Pena de censura reconhecida, mas sem a aplicação da penalidade disciplinar em razão da extinção da pretensão punitiva e da promoção do requerido ao cargo de desembargador.”

O advogado da ANAMAGES, Dr. Cristóvam Dionísio de Barros, elogiou o equilíbrio e bom senso dos Conselheiros e ponderou que o magistrado sempre agiu de forma honesta, transparente, de acordo com o devido rigor da lei, e que não possui sequer um episódio de imprudência em sua trajetória.

O Presidente da ANAMAGES, Juiz Carlos Hamilton Bezerra Lima, salientou que a entidade defende intransigentemente os direitos e as garantias individuais dos magistrados estaduais, e lutará de forma perene e incansável para impedir que injustiças sejam cometidas contra os seus associados.