NOTA AOS ASSOCIADOS

Colegas Magistrados e Magistradas,

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, ao autorizar o corte de parcelas que integram, na prática, a remuneração da magistratura, não pode ser recebida com normalidade.

Trata-se de medida grave, que afronta, ainda que por via indireta, a garantia constitucional da irredutibilidade de subsídios.

Não há como mascarar a realidade: ao reduzir componentes estáveis da remuneração, o que se produz é diminuição efetiva dos vencimentos. A tentativa de sustentar distinções formais para legitimar esse resultado não resiste ao exame da consequência concreta.

E é a consequência — e não o rótulo — que revela a violação.

A magistratura não pode aceitar que garantias constitucionais sejam progressivamente esvaziadas por interpretações que cedem à pressão externa e ao discurso fácil de combate a supostos privilégios.

Não se está diante de um ajuste técnico, mas de um precedente que fragiliza a estrutura de proteção da independência judicial.

Hoje se relativiza a remuneração. Amanhã, relativizam-se outras garantias.

Esse é o caminho que se inaugura quando se admite que princípios constitucionais possam ser flexibilizados ao sabor do ambiente político.

É preciso dizer com clareza: não se defende aqui interesse corporativo. Defende-se a própria arquitetura do Estado de Direito.

Juízes não possuem instrumentos de pressão, não fazem greve, não negociam suas condições de trabalho.

Sua única salvaguarda é a Constituição — e é ela que está sendo tensionada.

A ANAMAGES não assistirá passivamente a esse movimento.

Adotaremos todas as medidas jurídicas cabíveis, em todas as instâncias necessárias, para restaurar a integridade das garantias da magistratura.

Atuaremos de forma coordenada e firme no plano institucional e não recuaremos diante de narrativas simplificadoras que distorcem a realidade da função judicial.

Este é um momento que exige mais do que indignação: exige reação organizada, consciência institucional e unidade.

A magistratura não pode — e não irá — aceitar a erosão silenciosa de suas garantias.

Juiz Carlos Hamilton Bezerra Lima

Presidente da ANAMAGES – Associação Nacional dos Magistrados Estaduais