CNJ acolhe pedido da ANAMAGES sobre exigência de reconhecimento facial no AM
Para a ANAMAGES, a autonomia administrativa dos tribunais não autoriza encargos dirigidos a apenas uma parcela da magistratura sem justificativa objetiva.
Em decisão de forte peso institucional, o Conselho Nacional de Justiça acolheu os argumentos da ANAMAGES e reconheceu a invalidade da exigência de reconhecimento facial imposta pelo Tribunal de Justiça do Amazonas apenas a magistrados e servidores do primeiro grau para acesso ao sistema PROJUDI e ampliou a exigência aos desembargadores.
Para a ANAMAGES, a autonomia administrativa dos tribunais não autoriza encargos dirigidos a apenas uma parcela da magistratura sem justificativa objetiva. O próprio Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ havia advertido que a medida não deveria se restringir a uma única classe de usuários, pois a falha de um só acesso pode comprometer todo o sistema.
A decisão incide na LGPD, pois o tratamento do dado biométrico exige demonstração de necessidade, adequação e indispensabilidade e a invocação genérica de reforço da segurança digital, não demonstra, de acordo com o CNJ, a insuficiência dos mecanismos já existentes, como login, senha e dupla autenticação, nem explica por que apenas o primeiro grau deveria suportar a solução mais intrusiva.
Para o advogado da ANAMAGES, Dr. Cristovam Dionísio de Barros, o resultado preserva os princípios da isonomia e da proporcionalidade, pois a exigência seletiva de reconhecimento facial, sem demonstração de risco específico ou de necessidade que justifique o tratamento diferenciado, viola a norma.
O Presidente da ANAMAGES, juiz Carlos Hamilton Bezerra Lima, destacou a confiança da entidade no CNJ e ponderou que a adoção de mecanismos adicionais de segurança permanece inserida na autonomia administrativa do tribunal, mas não é proporcional nem uniforme quando exigida apenas no primeiro grau de jurisdição.
